Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do convénio usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado de transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço com objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Por DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúdo caracteriza-se como relação de consumo, estando sujeito aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura do cirurgia bariátrica, quando o paciente encontra-se em situação por grave comprometimento de saúdo em razão do outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e não Têm a possibilidade de ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental do certos detentores do outorga, nos Teor das normas de que regem o Serviçeste;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

I – Tendo em vista a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) tempo, contados a partir do 29 do julho de 2004, de modo a a conclusãeste e apresentaçãeste do relatório final dos trabalhos da Comissãeste, formada com o objetivo de definir as especificações técnicas das aeronaves, tipo helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados de todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes resultados sociais da implantação dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando este voto do Relator, decidiu: I - tomar saber do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria do Estado do Desenvolvimento Humano e Social) qual: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com o objetivo de mensurar a efetividade do programa para o público-alvo estabelecido; b) a implementação de programas similares seja precedida de planejamento qual contemple a definição do metodologia e procedimentos do avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria de Auditoria para fins de arquivamento.

Importante: Todos os papelada armazenados para fins de Procura e exibição pelo Radar Oficial sãeste papelada de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Nesse caso, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria clicar referência do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste do testes do aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que do caráter fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

pelo intuito por evitar prejuizos a parte de que laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado para apresentar

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

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